Experiência de Minas Gerais na declaração de escassez hídrica é exemplo para o país

Referência nacional na política pública de declaração de escassez hídrica, Minas Gerais foi destaque em evento realizado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), em 25 de março. Promovido para debater avanços e melhorias a serem adotadas na normal federal editada pelo CNRH sobre escassez hídrica, o evento ocorreu de forma virtual com participação de autoridades do setor, que puderam conhecer mais a fundo o trabalho desenvolvido nessas situações pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

A declaração de escassez hídrica é, no âmbito federal, uma nova competência assumida pela Agência Nacional de Águas (ANA), após a revisão do Art. 4º da Lei nº 9.984, de 2000, alterado pela Lei nº 14.026, de 2020, e pelo Decreto nº 10.639, de 2021. É de responsabilidade da ANA a declaração de situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de monitoramento.

Rio Jequitinhonha – IGAM transmite experiência diante das crises hídricas -Foto:Divulgação/IGAM

Assim, para definir o conjunto de critérios a serem observados pela ANA para essa nova competência, o CNRH articulou um Grupo de Trabalho conjunto entre as Câmaras Técnicas de Outorga e Cobrança pelos Uso dos Hídricos-CTOC e de Assunto Legais-CTAL. Nas discussões, identificou-se ser fundamental o estudo das experiências de outros estados brasileiros diante das crises hídricas, sendo Minas Gerais referência.

No evento, o diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca, apresentou o trabalho desenvolvido há sete anos pelo Igam para essas situações, e explicou as diretrizes e critérios para a definição da escassez. “Um dos destaques da nossa experiência é o estabelecimento de faixas, que norteiam a população sobre a situação do estado. Por meio desses estágios, os usuários acompanham a situação hídrica em Minas, podendo iniciar medidas a partir dos avanços apontados”, comentou Marcelo.

 Histórico

Em 2015, o  Conselho Estadual de Recursos Hídricos editou a Deliberação Normativa n° 49 em 26 de março de 2015 que estabeleceu  as diretrizes e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso água em Minas Gerais.  A norma prevê três situações para as quais a sociedade deve estar alerta: Estado de Atenção, Estado de Alerta e Estado de Restrição de Uso.

Escassez hídrica

Diante do quadro de crise hídrica em Minas Gerais, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos editou a Deliberação Normativa n° 49 em 26 de março de 2015 que estabelece as diretrizes e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso água em Minas Gerais. A norma prevê 3 situações nas quais a sociedade deve estar alerta:

I. Estado de Atenção: estado de vazão que antecede a situação crítica de escassez hídrica e seu Estado de Alerta, no qual não haverá restrição de uso para captações de água e o usuário de recursos hídricos deverá ficar atento para eventuais alterações do respectivo estado de vazões;

II. Estado de Alerta: estado de risco de escassez hídrica, que antecede ao estado de restrição de uso, caracterizado pelo período de tempo, em que o estado de vazão ou o estado de armazenamento dos reservatórios indicarem a adoção de ações de alerta para restrição de uso para captações de águas superficiais e no qual o usuário de recursos hídricos deverá tomar medidas de atenção e se atentar às eventuais alterações do respectivo estado de vazões;

III. Estado de Restrição de Uso: estado de escassez hídrica caracterizado pelo período de tempo em que o estado de vazão ou o estado de armazenamento dos reservatórios indicarem restrições do uso da água em uma porção hidrográfica.

 

Fonte: Igam

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